Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

     Em dezembro de 2010 o Departamento Nacional de Trânsito publicou a Resolução 371, criando com a mesma o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Com isso parece que o referido órgão pretende deixar claro que a fiscalização das leis de trânsito é realmente necessária nos municípios que pertencem ao Sistema Nacional de Trânsito. Contudo, creio que a medida fundamental para que o zelo pelo cumprimento das leis de trânsito em vigor no país fosse efetivo, deveria haver uma fiscalização do DENATRAN nos municípios integrantes do SNT, pois, excluindo-se os municípios de médio e grande porte, o cumprimento das leis de trânsito é facultativo ou mínimo, restringindo-se as ações de fiscalização da esfera de competência estadual e, com isso, leis importantes para a preservação da vida como a do uso do cinto de segurança e das cadeirinhas não produzirão o efeito desejado pelo(s) legislador(es) das mesmas.

CONFORME RESOLUÇÃO/DENATRAN Nº 389, EM CONJUNTO COM A DELIBERAÇÃO 112 DO MESMO ÓRGÃO, ESTE BELO MANUAL SÓ VAI VALER A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011.